O projeto de lei estabelece diretrizes para a atenção integral e declara os direitos das pessoas com sequelas graves decorrentes de queimaduras, equiparando-as legalmente às pessoas com deficiência. A proposta assegura o acesso a tratamentos cirúrgicos reconstrutivos e a assistência multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o fornecimento gratuito de órteses e próteses. Além disso, estende a esse grupo benefícios específicos, tais como a isenção de imposto de renda, a gratuidade no transporte público coletivo e o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas. Por fim, a medida define como sequelas graves as situações que resultem em perda ou redução de funcionalidade de membros ou órgãos igual ou superior a 30%, além de danos estéticos por cicatrizes hipertróficas e traumas psicológicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação da redação final do projeto, que consolida o texto definitivo da proposta após a votação de suas alterações. O objetivo é garantir a precisão técnica e jurídica do texto que será enviado para a próxima etapa legislativa. Quem apoia a medida busca formalizar as regras que estendem direitos de pessoas com deficiência às vítimas de queimaduras graves, como isenções fiscais e transporte gratuito. Quem se opõe pode questionar a redação final ou a viabilidade jurídica do texto consolidado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
