A proposta obriga os hospitais e postos de atendimento do Sistema Único de Saúde a fornecerem um documento aos pacientes quando consultas ou exames forem cancelados ou remarcados. Esse comprovante deve detalhar o procedimento médico, o dia, o horário, o profissional responsável, o motivo do não atendimento e a nova data agendada. A medida serve para justificar a ausência do paciente no trabalho e comprovar seu comparecimento à rede pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário votou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de outra proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. A medida também define o descumprimento dessa publicação como ato de improbidade administrativa para os gestores públicos. Votar a favor da urgência significa acelerar a análise dessa regra nas comissões e no Plenário, enquanto votar contra significa manter o ritmo normal de tramitação sem prioridade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.