O projeto obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados conveniados ao SUS a registrarem e publicarem na internet os motivos do cancelamento de consultas e procedimentos. Os responsáveis pelos locais de atendimento devem enviar à direção do SUS a justificativa detalhada e a prova de que o paciente foi avisado da mudança. O descumprimento das regras por parte dos gestores e estabelecimentos configura infração sanitária e administrativa sujeita a punições legais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação definiu se o projeto que obriga a publicação na internet das listas de pacientes para cirurgias eletivas no SUS tramitaria em regime de urgência, permitindo votação direta no Plenário sem passar por todas as comissões. Quem concorda com a medida aponta que a urgência agiliza a transparência e o controle das filas de atendimento na saúde pública. Quem discorda argumenta que o trâmite acelerado reduz o tempo de debate técnico e de o Anh de propostas e emendas detalhadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.