O projeto de lei prorroga até 31 de dezembro de 2050 a vigência dos incentivos fiscais concedidos a municípios da Amazônia Ocidental, abrangendo os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. A medida estende a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens essenciais e bens de produção e consumo de origem estrangeira. Entre os produtos contemplados estão motores e utensílios de pesca, insumos e máquinas agrícolas, equipamentos industriais, materiais de construção, alimentos e medicamentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
