A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar os estabelecimentos que atendem pelo SUS a publicar na internet as listas de espera de pacientes para consultas, exames e cirurgias eletivas. Além disso, determina a divulgação obrigatória dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas utilizados em cada unidade de saúde na rede pública. O texto estabelece o prazo de cento e oitenta dias após a publicação para que os órgãos competentes se adaptem às novas regras de transparência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário analisou o regime de urgência para a votação de projeto de lei que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde. A medida pretendia acelerar a tramitação de normas que exigem transparência nas filas e preveem punições por improbidade administrativa para gestores que descumprirem a divulgação. Caso a urgência seja aprovada, a proposta salta etapas regimentais e vai direto para votação final no plenário. Caso seja rejeitada, a matéria continua tramitando lentamente pelas comissões temáticas da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.