O projeto de lei altera a legislação sobre a segurança do tráfego aquaviário para regulamentar os serviços de praticagem em águas jurisdicionais brasileiras. A proposta define regras sobre a natureza privada da atividade e os preços cobrados, incluindo a possibilidade de fixação excepcional pela Autoridade Marítima, tais como em casos de risco de interrupção dos serviços. Adicionalmente, a medida prevê a aplicação de punições a profissionais que se recusarem a prestar o serviço sem justificativa, estabelece escalas de rodízio e autoriza comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzirem embarcações sem a assessoria de práticos em situações específicas, tais como em zonas de praticagem pré-determinadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou de um requerimento apresentado por parlamentares para modificar o trâmite regular da matéria em Plenário, buscando adiar ou interromper a votação do projeto. O debate envolveu a conveniência de votar a proposta naquele momento ou de conceder mais tempo para discussões aprofundadas com os setores afetados pela praticagem. O cidadão deve avaliar se era favorável a pausar a tramitação para novos debates ou a prosseguir imediatamente com a deliberação do tema no Plenário.