O projeto de lei propõe a ampliação em 60 dias do período de licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade para casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, visando garantir suporte adicional às famílias para cuidados específicos. A proposta abrange situações como o nascimento de recém-nascidos com deficiência ou a adoção de menores que se enquadrem nessa condição, assegurando a continuidade do benefício previdenciário durante esse período estendido.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, motivada pela aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado. O objetivo foi ajustar o rito processual para acelerar a análise da matéria no Plenário. O cidadão deve avaliar se a celeridade na tramitação de projetos que ampliam benefícios sociais é uma medida adequada para a eficiência legislativa. A decisão reflete a prioridade dada pela Casa à discussão do tema em detrimento do rito ordinário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
