O Projeto de Lei 1098/2019 estabelece a permissão nacional para a permanência de animais domésticos em praias, proibindo que o Poder Público impeça o acesso desses animais a tais locais. A proposta prevê que a União, Estados e Municípios realizem campanhas de conscientização para promover a boa convivência entre animais e seres humanos. A medida visa uniformizar o tratamento jurídico sobre o tema, superando proibições municipais existentes em cidades como o Rio de Janeiro, e assegurar o direito de tutores de frequentarem praias acompanhados de seus animais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em uma proposição apensada. O objetivo foi acelerar o rito processual da matéria no Plenário, permitindo que ela seja votada com maior celeridade. O cidadão deve avaliar se a urgência na tramitação de temas sobre o acesso de animais a espaços públicos é adequada ou se o debate requer um tempo maior de maturação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
