O projeto obriga o poder público a divulgar publicamente as listas de espera por vagas na Educação Básica de suas redes de ensino, organizadas por ordem de colocação. A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir que pais e responsáveis acompanhem a posição de crianças e jovens em escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Com a mudança, prefeituras e estados passam a ter o dever legal de publicar a ordem de classificação da demanda por vagas nas unidades escolares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação analisou a rejeição de uma modificação introduzida pelo Senado Federal no texto que obriga a publicação das listas de espera por vagas escolares. Caso a rejeição seja mantida, o projeto retorna à sua versão original aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso a rejeição seja derrubada, o texto com as alterações feitas pelos senadores permanece definitivo para sanção. A medida define se o formato final da regra de transparência nas filas de creches e escolas segue o modelo inicial da Câmara ou o texto revisado pelo Senado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.