A proposta proíbe que convenções ou regimentos internos de condomínios residenciais criem regras que impeçam moradores de manter animais domésticos em seus apartamentos ou casas. A medida garante o trânsito dos animais pelas áreas comuns do condomínio, desde que eles mantenham condições adequadas de higiene e saúde sem causar danos ou incômodos a terceiros. Qualquer cláusula condominial preexistente ou futura que proíba animais em unidades autônomas perde a validade legal com a aprovação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação foi o requerimento para alterar o regime de tramitação da proposição, permitindo que o projeto avance de forma prioritária nas comissões ou vá direto para votação no plenário sem seguir o rito ordinário completo. Caso a medida seja apoiada, a análise do tema ganha velocidade, permitindo que a regra sobre a proibição de restrições a animais em condomínios vire lei mais rapidamente. Caso a medida seja rejeitada, o projeto continua a tramitar pelo ritmo padrão, exigindo mais etapas de avaliação antes de uma decisão definitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.