A proposta obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes visíveis para incentivar a adoção de animais domésticos. Os avisos devem conter dados de contato de entidades de proteção animal, tais como ONGs locais ou protetores independentes, além de orientações sobre a posse responsável. Adicionalmente, a medida estabelece que os animais adotados sejam entregues devidamente vacinados e vermifugados, com custos arcados pelos adotantes ou instituições.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão. A discussão consistiu em verificar se a redação final reflete adequadamente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Apoiar esta deliberação significa confirmar o término da tramitação interna na Câmara, enquanto ser contrário implica apontar eventuais vícios de forma ou contradições textuais na formatação final da norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
