Esta proposta de lei disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore no Brasil, estabelecendo regras para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólicas marinhas e de energia solar fotovoltaica. A medida altera diversas legislações do setor elétrico e de combustíveis, afetando diretamente a matriz energética nacional, incluindo áreas como o mar territorial, águas interiores e a zona econômica exclusiva. O texto define diretrizes para a outorga de autorizações, os critérios de exploração e a integração desses novos parques de geração com o sistema interligado nacional.
Esta sessão deliberou sobre a subemenda substitutiva global, que constitui o texto-base principal da proposta que regulamenta a geração de energia eólica marinha e solar fotovoltaica. A discussão central envolveu a criação do marco legal para o aproveitamento de potenciais energéticos offshore e a alteração de leis setoriais de energia. Votar a favor aprova a estrutura geral da nova política energética, enquanto votar contra rejeita a criação dessas diretrizes no momento.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.
Esta sessão deliberou sobre a subemenda substitutiva global, que constitui o texto-base principal da proposta que regulamenta a geração de energia eólica marinha e solar fotovoltaica. A discussão central envolveu a criação do marco legal para o aproveitamento de potenciais energéticos offshore e a alteração de leis setoriais de energia. Votar a favor aprova a estrutura geral da nova política energética, enquanto votar contra rejeita a criação dessas diretrizes no momento.
