A proposta obriga hospitais públicos e unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde a publicarem na internet as listas de espera de pacientes para cirurgias eletivas. Os registros devem conter o número do RG do paciente, as iniciais de seu nome, data de nascimento, data de entrada na fila e a posição ocupada, com atualizações mensais ou bimestrais. O descumprimento da regra e a adulteração das listas passam a ser enquadrados como atos de improbidade administrativa, sujeitando os infratores às penalidades da Lei Federal número 8.429 de 1992.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a votação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de projeto que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. Se a urgência for aprovada, a matéria ganha prioridade e pode ser votada diretamente no Plenário sem passar por todas as comissões temáticas regulares. Caso o requerimento seja rejeitado, o projeto continua tramitando no ritmo ordinário pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.