O projeto de lei propõe uma atualização abrangente do Código Penal Militar para tipificar e endurecer punições contra crimes de natureza sexual, alinhando a legislação castrense ao Código Penal comum e a tratados internacionais. A proposta estabelece novos tipos penais, tais como assédio sexual, esterilização forçada, prostituição forçada e exploração sexual, além de criar a responsabilidade penal para comandantes que se omitirem diante de crimes cometidos por subordinados. A medida também amplia o conceito de estupro para incluir atos libidinosos diversos e estabelece penas mais severas para crimes cometidos em locais de operações militares, incluindo casos de estupro de vulnerável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, motivada pela aprovação de um requerimento de urgência vinculado a um projeto apensado. O objetivo da medida é acelerar o rito de análise da matéria no Plenário, permitindo que o projeto seja votado com maior celeridade. O cidadão deve avaliar se a urgência na tramitação de temas relacionados ao Código Penal Militar é adequada para garantir um debate aprofundado ou se a celeridade é necessária para suprir lacunas legais urgentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
