O projeto cria o Cadastro Nacional Informatizado de Medicamentos para registrar os estoques de remédios distribuídos gratuitamente nos postos da rede pública de saúde do país. A ferramenta indica quais unidades possuem o medicamento prescrito e avisa onde o paciente pode obtê-lo caso o item esteja em falta em sua localidade. As Secretarias de Saúde de estados, municípios e Distrito Federal ficam autorizadas a criar um sistema de compensação recíproca para equilibrar estoques entre regiões. A lei entra em vigor 120 dias após sua publicação oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. A medida também define o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa para os gestores públicos. Quem concorda com a votação em regime de urgência defende que a transparência na fila de cirurgias reduz fraudes e o sofrimento de pacientes que esperam por atendimento médico. Quem discorda argumenta que pular etapas do processo legislativo impede debates aprofundados sobre a infraestrutura tecnológica necessária para expor os dados em rede nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.