O projeto de lei complementar visa alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006 para estabelecer o reajuste anual do limite de receita bruta do Microempreendedor Individual - MEI com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice substituto. A medida busca atualizar o teto de faturamento aplicável aos pequenos negócios formalizados, como nos casos de empreendedores que ultrapassam o limite atual de R$ 81.000,00 anuais devido à inflação e aos custos operacionais. Com essa alteração, pretende-se evitar que o crescimento nominal da receita decorrente da inflação descaracterize o enquadramento no regime especial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento ao PLP 108/2021. Essa decisão processual reorganiza a pauta e altera a forma como o conjunto de matérias correlatas caminha conjuntamente na Casa. O debate central envolve a conveniência de unificar a análise de propostas semelhantes para ganhar celeridade ou manter tramitações isoladas para maior especificidade temática. O cidadão deve avaliar se prefere que propostas sobre um mesmo assunto sejam unificadas para agilizar a votação ou se prefere análises independentes para cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
