A proposta obriga a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades privadas conveniadas ao SUS a publicarem na internet as listas de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, incluindo dados como a especialidade médica, a data do agendamento, a posição na fila e o número de identificação, preservando a privacidade dos cidadãos. O texto determina que essas listas sejam atualizadas semanalmente e prevê exceções como a modificação por critério médico devidamente fundamentado. Além disso, a proposição altera a Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar como crime ou infração grave a omissão na publicação ou atualização dessas listas, bem como a sua adulteração ou fraude.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto da redação final da proposta, etapa que consolida todas as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo antes do envio para sanção presidencial. A discussão concentra-se na verificação formal de que o texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário, garantindo clareza e correção jurídica na consolidação das normas. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do trâmiter para que a medida siga rumo à promulgação e vigência prática, considerando que a etapa apenas formaliza a vontade já manifestada pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
