O projeto de lei visa alterar o Código Penal e legislações correlatas para criminalizar e endurecer as punições aplicadas a condutas que violem a intimidade das pessoas, incluindo a divulgação não autorizada de imagens e materiais íntimos. A proposta estabelece sanções penais específicas para essas infrações, tais como detenção e multa, e prevê agravamentos de pena quando a captação dos materiais decorrer de atividades profissionais, comerciais ou funcionais, como nos casos de utilização clandestina de câmeras em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de hotel. Além disso, as medidas são integradas aos sistemas de proteção e combate à violência, reforçando o marco legal de salvaguarda dos direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação e aprovação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto definitivo a ser enviado para sanção ou revisão após a conclusão de todas as votações de mérito. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a consolidação do texto refletia fielmente todas as modificações aprovadas ao longo do processo legislativo. Para subsidiar a opinião do cidadão, vale destacar que votar a favor da redação final significa encerrar a fase de tramitação interna e conferir segurança jurídica ao texto consolidado, enquanto votar contra representa contestar a forma final ou o encerramento do processo. Trata-se de uma votação formal de acabamento técnico e legislativo da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
