O projeto obriga a rede pública de saúde a fornecer extratos detalhados aos pacientes após a utilização de serviços, informando os procedimentos realizados e seus respectivos custos financeiros. Na prática, após uma internação ou cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, o cidadão recebe um demonstrativo que detalha os gastos públicos aplicados no seu atendimento. A medida serve para que a população fiscalize a aplicação dos impostos pagos e ajude a combater fraudes, permitindo que o paciente confirme se os procedimentos cobrados realmente aconteceram.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta sobre o Sistema Único de Saúde, dispensando os prazos regimentais normais. A medida pauta a obrigatoriedade de publicar na internet a lista de pacientes que aguardam cirurgias eletivas, além de enquadrar o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa para os gestores públicos. Se a urgência for aprovada, o projeto ganha prioridade imediata e vai direto para votação no Plenário da Câmara, enquanto a rejeição mantém a tramitação lenta pelas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.