A proposta obriga hospitais públicos e clínicas privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde a publicarem na internet as listas de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas. As publicações devem ocorrer mensalmente ou bimestralmente, contendo apenas as iniciais do nome do paciente, número do RG, data de nascimento, data de entrada na fila e posição ocupada. O descumprimento da regra ou a adulteração das listas configura ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às punições da Lei Federal número 8.429 de 1992.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação foi a votação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das filas de pacientes para cirurgias eletivas no SUS. Caso esta medida de urgência seja aprovada, o projeto ganha prioridade para votação direta no plenário da Câmara sem passar pelas comissões temáticas. Caso a urgência seja rejeitada, a matéria continua seguindo o rito normal de tramitação pelas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.