A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir o sistema de alerta imediato em casos de desaparecimento de menores, conhecido como Âmber Brasileiro. A medida obriga os órgãos competentes a repassarem a notificação do sumiço para empresas de telefonia e redes sociais, tais como o envio gratuito de mensagens de texto via SMS para usuários da região afetada e publicações em plataformas digitais. O objetivo central é utilizar a tecnologia cotidiana dos telefones celulares para agilizar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos, substituindo métodos tradicionais menos eficazes como avisos impressos em contas de consumo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final da matéria, consolidando o texto aprovado ao longo do processo legislativo para envio à sanção ou revisão. O objeto foi conferir a correção gramatical e formal do projeto, garantindo que o conjunto de alterações introduzidas pelo relator estivesse em ordem legal. Cidadãos que avaliam esta etapa ponderam sobre a necessidade de formalização jurídica dos textos legais antes de sua promulgação definitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
