O projeto de lei altera a Lei nº 6.088 de 1974 para expandir a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), incluindo bacias hidrográficas localizadas no estado de Pernambuco. A medida visa integrar a gestão de recursos hídricos em regiões beneficiadas por obras de infraestrutura, como a Adutora do Agreste, abrangendo bacias específicas tais como as dos rios Una, Ipojuca, Capibaribe, Sirinhaém e Mundaú. Com essa inclusão, a Codevasf passa a ter competência para atuar no desenvolvimento econômico e social dessas áreas, incluindo a viabilização de investimentos em projetos de irrigação e o aproveitamento racional da água.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento vinculado a outro projeto de lei apensado. O objetivo foi ajustar o rito processual para alinhar o andamento desta matéria ao cronograma de votação de outra proposta correlata. O cidadão deve avaliar se a celeridade processual conferida pela mudança de regime é adequada para a análise do mérito da proposta. Concordar com a medida significa apoiar a agilização do trâmite legislativo, enquanto discordar implica preferir um rito de análise mais detalhado e sem aceleração.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
