O Projeto de Lei nº 8993/2017 propõe alterar a Lei nº 13.444 de 2017 para instituir a Identidade Civil Nacional do portador de necessidades especiais. A medida visa facilitar a identificação dessa parcela da população em todo o território nacional, incluindo em estabelecimentos e serviços de natureza pública ou privada. Com isso, busca-se assegurar de forma padronizada a prioridade de atendimento a esses cidadãos em locais tais como repartições públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição devido à aprovação de apensação a outro projeto de lei correlato. A discussão envolveu a harmonização do andamento de matérias semelhantes na Casa, otimizando a análise legislativa de propostas sobre identificação civil e direitos de pessoas com necessidades especiais. O cidadão pode avaliar se concorda com a unificação de trâmites legislativos para acelerar discussões correlatas ou se prefere a tramitação isolada e detalhada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
