O projeto de lei regulamenta a atividade de provimento de conteúdo audiovisual por demanda, conhecida como streaming, estabelecendo regras de regulação e fiscalização a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A proposta fixa obrigações para as empresas do setor, tais como a exigência de cotas progressivas de catálogo para produções nacionais e independentes, o recolhimento de contribuições financeiras proporcionais ao faturamento bruto e a obrigatoriedade de destaque para títulos brasileiros nas plataformas. Além disso, prevê sanções para o descumprimento das normas e diretrizes de acessibilidade e proteção ao consumidor, como a classificação indicativa.
Esta sessão tratou da votação do texto-base definitivo do projeto, consubstanciado na Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da comissão especial. O objeto principal da deliberação foi definir se o Brasil adota o novo marco regulatório para os serviços de streaming, impondo cotas de catálogo nacional e tributação progressiva voltada ao fomento audiovisual. Para formar sua opinião, avalie se a imposição de regras regulatórias e tributárias a plataformas digitais protege adequadamente a cultura nacional ou se representa intervenção estatal excessiva no mercado digital.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Esta sessão tratou da votação do texto-base definitivo do projeto, consubstanciado na Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da comissão especial. O objeto principal da deliberação foi definir se o Brasil adota o novo marco regulatório para os serviços de streaming, impondo cotas de catálogo nacional e tributação progressiva voltada ao fomento audiovisual. Para formar sua opinião, avalie se a imposição de regras regulatórias e tributárias a plataformas digitais protege adequadamente a cultura nacional ou se representa intervenção estatal excessiva no mercado digital.
