O projeto autoriza proprietários de imóveis a solicitarem o auxílio de força policial para a retirada imediata de invasores, sem a exigência prévia de uma ordem judicial. Para utilizar o procedimento, o dono do bem precisa apresentar a escritura pública que comprove a propriedade legal da área invadida. A medida altera o Código Civil para dispensar os trâmites do Poder Judiciário em casos de invasão de terras ou edificações privadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para alterar o ritmo de tramitação do projeto de lei nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da medida acelera a análise da matéria para que ela seja votada diretamente pelos parlamentares, enquanto a rejeição mantém o ritmo padrão de tramitação pelas instâncias da Casa. O objeto da deliberação restringe-se exclusivamente à prioridade e aos prazos de análise da proposta no Legislativo, sem alterar o conteúdo do texto original sobre a reintegração policial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.