A proposta altera a Lei do Cadastro Positivo para estabelecer que a abertura do cadastro de pagamentos e histórico financeiro de pessoas naturais e jurídicas passe a ser automática. O texto determina que a inclusão de dados ocorra sem a necessidade de solicitação prévia, exigindo manifestação expressa do cidadão apenas caso este deseje solicitar a exclusão de suas informações ou o não compartilhamento de dados. Desta forma, a medida afeta diretamente as instituições financeiras, os birôs de crédito e o cotidiano dos consumidores na gestão de seus dados e acesso a operações de crédito.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado para posterior envio ao Senado Federal ou sanção. O objeto da discussão consistiu em verificar se a redação consolidada reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. A votação nesta fase não altera o mérito da proposta, servindo apenas para garantir a correção gramatical e formal do texto legislativo. O cidadão avalia nesta etapa se a tramitação processual seguiu adequadamente os padrões formais da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
