Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas
Descrição Oficial da Câmara: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6903/2017 => PL 7885/2017.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
