A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para proibir a guarda de armas de fogo apreendidas em depósitos dos fóruns do Poder Judiciário, determinando que fiquem sob custódia da polícia, dos institutos de perícia ou do Comando do Exército. O juiz passa a ter o prazo de quarenta e oito horas após o laudo pericial para decidir sobre a destinação do armamento, que poderá ser destruído, doado ou mantido sob guarda militar. Ficam excetuados os casos em que o juiz justifique formalmente a necessidade de manter o artefato nas instalações do tribunal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação foi a votação do requerimento que acelera a tramitação da proposta, permitindo que ela seja votada diretamente no Plenário da Câmara sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. Caso a medida seja aceita, o projeto ganha prioridade e é analisado com mais rapidez pelos deputados. Se a votação for rejeitada, a matéria segue o ritmo tradicional de tramitação, passando pelas comissões de mérito e demorando mais tempo até uma decisão definitiva. Você concorda em acelerar a tramitação de projetos de lei sobre segurança pública e guarda de armas para votação direta no Plenário?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.