Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
