O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para obrigar o uso de água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. A medida estabelece prazos de adequação de dois anos para ligações novas e de cinco anos para ligações antigas. O descumprimento da regra sujeita o infrator às sanções previstas na Lei de Crimes Ambiental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação votou o texto substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao projeto original. Caso a medida seja aprovada, o novo texto adaptado pela comissão substitui integralmente a proposta anterior para disciplinar a obrigatoriedade da água do mar em vasos sanitários nas cidades costeiras. Caso a medida seja rejeitada, o projeto original mantém-se em tramitação sem as alterações estruturais propostas pela comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.