O projeto altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir a discriminação ou preconceito baseados em identidade de gênero ou orientação sexual no rol de crimes previstos na legislação. A proposta estabelece punições mais rigorosas para tais condutas, incluindo a previsão de causa de aumento de pena quando os crimes forem cometidos contra crianças ou adolescentes. Além disso, a medida define que esses crimes passam a ser classificados como imprescritíveis e inafiançáveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência vinculado a outro projeto apensado. O objetivo foi ajustar o rito processual para acelerar a análise da matéria no Plenário. A decisão reflete uma escolha administrativa sobre a prioridade e a velocidade com que o projeto deve ser votado pelos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
