A proposta institui incentivos fiscais e a certificação "Selo Verde" para produtos e empresas que adotem práticas ecologicamente sustentáveis na fabricação e na gestão de recursos. O texto estabelece benefícios tributários, tais como a redução de até 75% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos certificados, o corte de até 50% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas envolvidas, e a isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em transportes aquaviários. A concessão e a fiscalização da marca ficam a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), com possibilidade de cancelamento do benefício em caso de descumprimento das normas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do ritmo de tramitação da proposta devido à sua associação com outro projeto de lei que recebeu prioridade de análise na Casa. A medida processual serve para unificar o debate de matérias correlatas e agilizar a tramitação conjunta no plenário. O cidadão pode avaliar se é favorável a agilizar projetos ambientais por meio de apensações a propostas prioritárias ou se prefere uma análise isolada e detalhada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
