O projeto de lei altera a Lei nº 7.716 de 1989, conhecida como Lei do Racismo, para ampliar o rol de categorias protegidas contra discriminação e preconceito, incluindo novas áreas e condutas no âmbito penal, tais como orientação sexual, identidade de gênero, estado civil e condição de gestante, lactante ou pessoa idosa. A proposta estabelece punições específicas, como penas de reclusão e multas, para atos discriminatórios em relações de trabalho, locação de bens e acesso a estabelecimentos, incluindo condutas como a recusa de emprego, a dispensa discriminatória e a proibição da amamentação em locais públicos ou privados abertos ao público, como nos casos de restrições em empresas, comércios e repartições.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação do projeto em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em outra matéria apensada. A mudança no ritmo de tramitação acelera a chegada da proposição ao Plenário para votação definitiva. O cidadão que avalia esta decisão deve ponderar se a urgência regimental é adequada para agilizar o debate de temas sensíveis ou se o rito ordinário é mais prudente para garantir análises aprofundadas e discussões detalhadas nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
