O projeto altera o Código Penal para endurecer as punições contra o furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos essenciais para a prestação de serviços de energia elétrica e telecomunicações. A proposta estabelece penas mais rigorosas para quem subtrai ou comercializa esses materiais, incluindo a presunção de origem criminosa para itens sem comprovação de procedência, tais como baterias, retificadores de energia e cabos de rede. O objetivo é desestimular o vandalismo que causa a interrupção de serviços públicos vitais, como nos casos de hospitais e órgãos de segurança que dependem de conectividade e energia contínua.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação da redação final do projeto, que é a etapa que consolida o texto aprovado para garantir que não haja erros ou contradições antes do envio para a sanção. O cidadão deve avaliar se o texto consolidado reflete fielmente as intenções de endurecimento penal discutidas anteriormente. É um momento de conferência técnica sobre a forma final da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
