A proposta obriga os gestores do Sistema Único de Saúde a disponibilizarem serviços e informações pela internet em um prazo de 360 dias após a publicação da lei. Na prática, o cidadão ganha acesso online a resultados de exames, marcação de consultas e dados sobre estoque de medicamentos em farmácias públicas e hospitais. O sistema também passa a exibir a disponibilidade de exames, as escalas de funcionários, os endereços das unidades de saúde e a posição nas filas de espera para cirurgias, transplantes e leitos de UTI.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas na rede pública. O texto vinculado também classifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento dessa regra de transparência pelos gestores públicos. Caso a urgência seja aprovada, o projeto ganha prioridade para votação direta pelos deputados sem passar pelas comissões temáticas. Se o pedido for rejeitado, a matéria continua seguindo o ritmo normal de análise nas comissões da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.