A proposta obriga o Sistema Único de Saúde a publicar e atualizar nas páginas eletrônicas das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde a lista de medicamentos disponíveis e em falta em cada farmácia pública. O objetivo é permitir que o cidadão consulte o estoque pela internet antes de se deslocar até a unidade de dispensação. A medida altera a Lei Orgânica da Saúde para dar transparência ao fornecimento de remédios à população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário votou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de uma proposta diferente da lei original, focada na publicação na internet de listas de pacientes para cirurgias eletivas no SUS e na tipificação de improbidade administrativa em caso de descumprimento. Votar favoravelmente significa acelerar a análise dessa medida sobre filas de cirurgias sem passar pelas comissões regulares. Votar contrariamente significa manter o ritmo normal de tramitação do texto nas comissões temáticas da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.