A proposta obriga os gestores do Sistema Único de Saúde a publicarem na internet listas de espera atualizadas para consultas com especialistas, exames complementares e cirurgias eletivas. Os pacientes serão identificados nas páginas eletrônicas exclusivamente pelo número do Cartão Nacional de Saúde. O texto exige que as informações contenham a data da solicitação, a relação dos inscritos habilitados, o tempo médio previsto para atendimento e a previsão de consultas para o mês corrente e o seguinte. Além disso, cada marcação de procedimento médico gera um protocolo impresso ou digital com a posição exata do usuário na fila e as instruções de acesso ao sistema online.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é o pedido de tramitação em regime de urgência para um projeto com temática semelhante que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde, tipificando o descumprimento dessa regra como improbidade administrativa. Quem concorda com a medida apoia acelerar a análise de mecanismos de transparência nas filas de atendimento da saúde pública. Quem discorda prefere manter o ritmo normal de tramitação para avaliar com mais cautela os impactos e as sanções administrativas previstas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.