A proposta de lei visa reformular a tributação da renda no país, alterando as alíquotas do imposto de renda da pessoa física e instituindo a cobrança sobre lucros e dividendos distribuídos. Entre as medidas centrais, incluem-se a reestruturação das faixas de rendimento, tais como a introdução de novas alíquotas progressivas e a taxação de heranças e doações. Adicionalmente, a proposição revoga isenções fiscais, como nos casos de ganhos de capital na alienação de bens de pequeno valor e lucros de empresas do Simples Nacional acima do limite estipulado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto correlato. O objetivo da medida foi unificar a análise de propostas com temáticas semelhantes para garantir maior celeridade e coesão legislativa. Para posicionar-se, o cidadão deve avaliar se concorda com a unificação e agilização conjunta de propostas de reforma tributária que tratam de matérias conexas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
