O PL 5296/2016 institui a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis, criando os selos Produto Sustentável e Serviço Sustentável para identificar atividades com desempenho ambiental superior. A proposta estabelece que empresas certificadas por organismos acreditados pelo Inmetro poderão obter vantagens competitivas, tais como acesso facilitado a linhas de crédito em bancos estatais e fundos públicos. O projeto prioriza critérios técnicos de avaliação do ciclo de vida dos produtos, excluindo a validade de autodeclarações de sustentabilidade sem verificação independente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência vinculado a outro projeto apensado. O objetivo foi ajustar o rito processual para acelerar a análise conjunta das matérias no Plenário. O cidadão deve avaliar se a celeridade na tramitação de projetos ambientais é adequada para o debate legislativo ou se pode comprometer a análise aprofundada dos impactos econômicos e sociais da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
