O projeto de lei visa combater a prática de 'maquiagem verde' (greenwashing), proibindo que fabricantes utilizem selos ambientais em produtos sem a devida certificação oficial por entidades credenciadas. A proposta estabelece regras rígidas para rotulagem, exigindo que empresas expliquem claramente os benefícios ambientais alegados, detalhem processos de reciclagem e evitem destacar características obrigatórias por lei como diferenciais ecológicos. Exemplos de vedações incluem o uso de símbolos naturais para induzir falsas impressões de sustentabilidade, a omissão de impactos ambientais negativos da indústria e a utilização de nomes fantasia com prefixos como 'ECO' sem comprovação científica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, motivada pela aprovação de um requerimento de urgência em um projeto de lei apensado. O objetivo foi alinhar o rito processual entre matérias correlatas que tratam de temas similares. Para o cidadão, o debate gira em torno da celeridade legislativa: ao concordar, entende-se que o tema exige prioridade na pauta da Câmara; ao discordar, pode-se considerar que a aceleração do processo legislativo limita o tempo necessário para debates aprofundados e audiências públicas sobre o impacto da norma no mercado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
