A proposta obriga todos os estabelecimentos públicos de saúde a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público. O documento informativo deve conter obrigatoriamente o nome completo do profissional, o registro profissional no conselho de classe, a especialidade médica e o respectivo horário de atendimento. A medida busca facilitar o controle ciudadano e a fiscalização da presença dos profissionais nas unidades públicas de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário analisou a concessão de urgência para um projeto que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. A medida também classifica o descumprimento dessa regra de publicação como ato de improbidade administrativa para os gestores públicos. Quem concorda com a votação acelerada argumenta que a transparência nas filas reduz fraudes e fura-filas nos hospitais públicos. Quem discorda aponta que o foco deveria ser a ampliação de leitos e médicos em vez de apenas alterar regras processuais de votação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.