A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir obrigatoriedade de comunicação e integração de dados relativos a menores desaparecidos. O texto determina a criação de um cadastro centralizado unificando informações de órgãos públicos e da sociedade organizada, tais como registros de ocorrências policiais e notificações obrigatórias. A medida visa agilizar as buscas e subsidiar investigações em situações como casos de tráfico de pessoas ou fugas de lar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do texto aprovado, etapa formal que consolida a forma definitiva da proposição antes do seu encaminhamento para sanção ou promulgação. O objeto da deliberação consiste em verificar se o texto consolidado reflete fielmente as decisões tomadas pelo plenário ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito das normas já aprovadas. O cidadão é convidado a avaliar se a formalização final do texto cumpre adequadamente os requisitos legais e reflete com clareza as obrigações relativas ao cadastro integrado de desaparecidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
