A proposta altera a Lei das Organizações Criminosas para estabelecer novas regras sobre a colaboração premiada. O texto proíbe a homologação judicial de acordos se o acusado estiver preso preventivamente, veda denúncias baseadas unicamente na palavra do delator e protege os nomes de terceiros mencionados. Além disso, o projeto cria um novo crime com pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem divulgar o conteúdo de depoimentos sigilosos de delações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento de urgência para acelerar a análise do projeto que restringe o uso de delações premiadas feitas por presos e criminaliza o vazamento de depoimentos. Caso a urgência seja aprovada, a proposta pula etapas tradicionais de comissões e vai direto para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso o requerimento seja rejeitado, o projeto continua a tramitar de forma lenta pelas comissões temáticas habituais da casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.