A proposta estabelece o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial para pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré. A medida define parâmetros de amparo financeiro e previdenciário, tais como o pagamento de indenização única e pensão mensal vitalícia paga pela União. O texto também altera legislações trabalhistas e previdenciárias para garantir a proteção social e a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelas vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do texto aprovado, que consolida os dispositivos legais antes de seu envio para sanção ou promulgação. O objetivo desta etapa é puramente formal e revisional, garantindo que o texto legislativo esteja claro, coeso e sem contradições internas. Um cidadão pode avaliar esta deliberação considerando se a consolidação final reflete adequadamente as discussões e as garantias sociais estabelecidas ao longo do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
