O projeto de lei altera a destinação de valores arrecadados por meio de multas e perdimentos aplicados pela União com base na legislação anticorrupção. A proposta determina que esses recursos, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, sejam direcionados prioritariamente para investimentos em áreas específicas, tais como obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar e equipamentos para escolas públicas, incluindo também despesas com saúde. Dessa forma, a medida impacta a alocação de verbas públicas oriundas de punições a empresas e indivíduos envolvidos em ilícitos contra a administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, que consolida o texto aprovado ao longo do processo legislativo para envio à sanção ou revisão. O objetivo foi verificar se a formatação final do texto está adequada à técnica legislativa e reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário. A discussão envolveu a validação formal da norma, permitindo aos parlamentares assegurar que não houvesse divergências de redação antes do encerramento da tramitação na Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
