A proposta regulamenta a comercialização de sinalizadores náuticos e produtos similares em todo o país, exigindo advertências ostensivas sobre riscos e instruções de uso nas embalagens. O texto proíbe a venda do produto para menores de 18 anos, restringe a exposição em lojas a uma altura mínima de um metro e meio do solo e exige que as empresas vendedoras mantenham um cadastro dos compradores arquivado por cinco anos. O descumprimento das regras sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de punições civis e penais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para alterar a forma como o projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados, modificando os prazos e as etapas de análise pelas comissões temáticas. Se a medida for apoiada, a proposição ganha prioridade ou segue um rito diferente para acelerar sua chegada à votação final. Se a medida for rejeitada, o projeto continua seguindo o ritmo padrão de tramitação pelas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.