A proposta de lei altera a Lei Complementar nº 87 de 1996 para regulamentar a compensação financeira aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação do ICMS decorrentes de exportações. O texto estabelece regras permanentes de repasse baseadas em percentuais das exportações nacionais, tais como a entrega mensal equivalente a 1% do total das vendas externas do país e o cálculo de coeficientes individuais por unidade federativa, incluindo diretrizes para a quitação de dívidas dos entes subnacionais junto à União. A medida afeta diretamente as finanças públicas e a repartição de receitas entre a União, os governos estaduais e as administrações municipais.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o texto principal de uma proposição correlata que define regras de compensação financeira e repasses de recursos federais para estados e municípios. A discussão envolveu a definição de parâmetros estáveis para a transferência de verbas públicas e a gestão de débitos fiscais dos entes subnacionais junto ao governo federal. O debate legislativo centrou-se em equilibrar a distribuição de receitas públicas e garantir estabilidade orçamentária para as administrações locais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se concorda com a definição de novas regras federais para o repasse automático de recursos e a quitação de dívidas estaduais e municipais, ponderando os impactos nas contas públicas da União e o suporte financeiro aos governos locais.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o texto principal de uma proposição correlata que define regras de compensação financeira e repasses de recursos federais para estados e municípios. A discussão envolveu a definição de parâmetros estáveis para a transferência de verbas públicas e a gestão de débitos fiscais dos entes subnacionais junto ao governo federal. O debate legislativo centrou-se em equilibrar a distribuição de receitas públicas e garantir estabilidade orçamentária para as administrações locais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se concorda com a definição de novas regras federais para o repasse automático de recursos e a quitação de dívidas estaduais e municipais, ponderando os impactos nas contas públicas da União e o suporte financeiro aos governos locais.
