A proposta altera diversas leis federais para modernizar o setor de turismo no Brasil, promovendo mudanças regulatórias na aviação civil e na estrutura de órgãos públicos. O texto estabelece novas regras para o setor aéreo, incluindo a elevação do limite de participação de capital estrangeiro com direito a voto em companhias aéreas nacionais, que passa a poder superar o patamar anterior mediante autorização de órgãos reguladores como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Além disso, a medida disciplina a transferência de empregados da Infraero para outros órgãos da administração pública e atualiza normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em serviços turísticos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação da redação final do projeto, que consolida formalmente o texto da proposta após a votação de todas as suas alterações e emendas. A votação da redação final é uma etapa técnica que assegura a clareza, a correção gramatical e a técnica legislativa do documento que será enviado para sanção ou promulgação. Quem apoia a medida entende que o texto final reflete adequadamente os acordos políticos e as modificações aprovadas pelo Plenário ao longo do debate. Por outro lado, quem se opõe pode discordar da redação final por rejeitar o mérito geral da proposta ou por considerar que a redação não traduz fielmente o que foi deliberado pelos deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
