Esta proposta de lei estabelece normas para a realização de concursos públicos e exames vestibulares em todo o território nacional, determinando que sejam aplicados no período de domingo a sexta-feira, em horário compreendido entre as oito e as dezoito horas. O texto prevê que, caso os exames ocorram no sábado, a entidade organizadora deverá permitir a realização das provas após as dezoito horas para os candidatos que alegarem e comprovarem convicção religiosa, mantendo-os incomunicáveis desde o horário regular. Adicionalmente, a medida obriga os estabelecimentos de ensino públicos e particulares a abonar as faltas de alunos que, por motivo de crença religiosa, estejam impedidos de frequentar aulas às sextas-feiras após as dezoito horas e aos sábados até as dezoito horas, admitindo a exigência de tarefas alternativas para compensação.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global apresentado pela comissão temática, que reorganizou e deu nova forma jurídica às regras sobre a realização de concursos públicos e vestibulares em horários alternativos por motivo religioso, bem como sobre o abono de faltas escolares. O mérito da discussão envolveu o equilíbrio entre a garantia da liberdade de crença dos estudantes e candidatos e a organização logística de instituições de ensino e bancas examinadoras. O cidadão pode refletir se concorda com a fixação de horários diferenciados e obrigações de compensação acadêmica e profissional com base na proteção à liberdade religiosa.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global apresentado pela comissão temática, que reorganizou e deu nova forma jurídica às regras sobre a realização de concursos públicos e vestibulares em horários alternativos por motivo religioso, bem como sobre o abono de faltas escolares. O mérito da discussão envolveu o equilíbrio entre a garantia da liberdade de crença dos estudantes e candidatos e a organização logística de instituições de ensino e bancas examinadoras. O cidadão pode refletir se concorda com a fixação de horários diferenciados e obrigações de compensação acadêmica e profissional com base na proteção à liberdade religiosa.
