A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para reforçar obrigações voltadas à inclusão educacional e ao acesso a planos de saúde. Entre as medidas, estabelece a garantia de acompanhante especializado em instituições de ensino sem cobrança extra para as famílias e veda práticas discriminatórias por operadoras de saúde, tais como barreiras de acesso, cobranças adicionais e carências desproporcionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão. O objeto da votação consistiu em verificar se o texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. A avaliação desta etapa envolve ponderar se a consolidação textual preserva o alcance original das normas sem alterações de mérito, garantindo segurança jurídica na aplicação da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
