A proposta altera a Lei nº 7.716 de 1989 para incluir a discriminação ou o preconceito em razão da idade no rol dos crimes definidos na legislação. A medida visa coibir práticas discriminatórias e punir condutas que impeçam ou restrinjam o acesso a direitos com base etária, incluindo situações como o desemprego motivado por idade avançada e a recusa de contratação ou permanência no mercado de trabalho. Com isso, o texto busca equiparar a proteção contra o preconceito de idade a outras formas já criminalizadas, tais como o racismo, a xenofobia e a intolerância religiosa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em uma proposição apensada. O ato processual serve para alinhar o ritmo de análise das matérias correlatas que tramitam conjuntamente no Plenário. A discussão envolveu a necessidade de acelerar a tramitação conjunta de propostas que tratam de temas semelhantes para otimizar os trabalhos legislativos. O cidadão pode avaliar se é pertinente priorizar a análise de projetos apensados que tratam de combate à discriminação, ponderando entre a agilidade legislativa e o tempo necessário para o debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
