O Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2015 visa aprovar no ordenamento jurídico brasileiro o texto atualizado do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar, conhecido pela sigla CIMM, firmado em Bruxelas. A proposta estabelece a chancela legislativa a esse tratado internacional que regula cooperação em saúde militar, determinando que futuras revisões do estatuto ou acordos complementares com encargos ao patrimônio nacional dependam de nova aprovação do Congresso. Dessa forma, a medida formaliza a participação e os compromissos institucionais do Brasil perante o organismo internacional de saúde das forças armadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da apreciação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto que será enviado para promulgação ou sanção, garantindo a correção gramatical e a coerência normativa da medida aprovada. Esta deliberação não altera o mérito da proposta, servindo apenas para chancelar a versão definitiva do documento legislativo após todas as discussões de plenário. Votar a favor significa atestar que a redação do texto está formalmente adequada para publicação, enquanto votar contra questiona a forma final do documento legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
